Acesso à Informação de Saúde

O pedido deve ser dirigido ao Responsável pelo Acesso à Informação, formalizando-o através do preenchimento do Mod. 2817 – Pedido de Acesso à Informação de Saúde – Titular dos Dados, sendo necessário a sua entrega ser por uma das seguintes vias:

Presencial, por escrito (preferencial): Deve dirigir-se ao Gabinete de Cedência de Informação Clínica no piso 3, na Entrada Principal do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E.P.E.R., sito na Av. D. Manuel I – 9500-370 Ponta Delgada, preencher o formulário do requerimento e apresentar o seu documento de identificação, para conferência da identidade e assinatura.

Presencial, com assinatura a rogo: Deve dirigir-se ao Gabinete de Cedência de Informação Clínica do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E.P.E.R., expressar verbalmente o seu pedido e apresentar documento de identificação com a indicação “Não sabe assinar” ou “Não pode assinar”. Se não sabe assinar, é exigível que venha assinado por outrem a seu rogo, devendo o rogo “ser dado ou confirmado perante notário, depois de lido o documento ao rogante”.

Não Presencial, por via eletrónica, para o endereço [email protected], o titular ou requisitante pode fazer assinatura digital qualificada ou pode, conforme o disposto no n.º 2 do art.º 5.º da Lei n.º 7/2007 de 5 de fevereiro, no âmbito do seu espaço e de liberdade e com manifestação expressa do seu consentimento, para efeitos de conferência de identidade, anexar cópia do documento de identificação pessoal.

Neste caso, concluído o processo, será eliminada a cópia do referido documento de identificação pessoal ou devolvida (caso dê essa indicação), sem prejuízo do RAI poder vir a solicitar que seja exibido o original. Pode ainda, de forma posterior, exibir o documento de identificação pessoal, deslocando-se para esse efeito ao Gabinete da Cedência da Informação Clínica.

Não Presencial, por via postal: enviar carta registada para a morada: Av. D. Manuel I – 9500-370 Ponta Delgada, endereçando-a ao cuidado do Gabinete de Cedência de Informação Clínica do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E.P.E.R., após preenchimento do formulário do requerimento, assinado, juntando os documentos necessários e pode, conforme o disposto no n.º 2 do art.º 5.º da Lei n.º 7/2007 de 5 de fevereiro, no âmbito do seu espaço e de liberdade e com manifestação expressa do seu consentimento, para efeitos de conferência de identidade, anexar cópia do documento de identificação pessoal.

Neste caso, concluído o processo, será eliminada a cópia do referido documento de identificação pessoal ou devolvida (caso dê essa indicação), sem prejuízo do RAI poder vir a solicitar que seja exibido o original. Pode ainda, de forma posterior, exibir o documento de identificação pessoal, deslocando-se para esse efeito ao Gabinete da Cedência da Informação Clínica.

O pedido deve ser dirigido ao Responsável pelo Acesso à Informação (RAI), formalizando-o através do preenchimento do Mod. 2817 – Pedido de Acesso à Informação de Saúde – Terceiro Habilitado.

De acordo com a legislação em vigor, apenas é permitido o acesso de terceiro a informação de saúde de um utente, nas seguintes circunstâncias:

Quando expressamente autorizado pelo titular da informação de saúde, podendo ser:

1. Por pessoa designada para assinar a seu pedido (assinatura a rogo notarial), quando não saiba ou não possa assinar;
2. Por pessoa designada como procurador/representante legal, com poderes para representá-la junto de instituições de saúde/hospital, e/ou para ter acesso a informação clínica/de saúde (é necessário anexar documento que comprove a qualidade);

Por pessoa com consentimento de autorização para acesso à informação clínica (é necessário anexar declaração de consentimento – ver Anexo A do Mod. 2817 – Declaração de Autorização para Acesso à Informação de Saúde.

Quando o titular da informação clínica não disponha de condições de saúde física ou mental para requerer o acesso à sua informação clínica e a mesma é exigível para a continuidade da prestação de cuidados:

1. Por médico responsável pela prestação dos cuidados de saúde (é necessário anexar declaração médica);
2. Por familiar, mediante a apresentação de declaração do médico que ateste a incapacidade do utente, podendo ter acesso apenas à informação necessária para efeitos dos fins pretendidos e previstos na legislação (é necessário anexar declaração médica).

Quando o titular da informação seja menor/maior acompanhado/ausente:

1. Por um dos progenitores, quando se trate de menor, devendo ser apresentada prova do grau de parentesco, nomeadamente por documento de identificação pessoal do menor (ou apresentado outro documento idóneo);
2. Por tutor, no caso de menor que lhe tenha sido confiado por decisão judicial (é necessário anexar cópia da sentença);
3. Por acompanhante, no caso de ter sido declarada pelo tribunal a aplicação do regime do maior acompanhado, (é necessário anexar cópia da sentença ou assento de nascimento do maior acompanhado no qual conste averbado o acompanhamento);
4. Por curador, no caso de ter sido nomeado pelo tribunal, em virtude de ausência (por desaparecimento) do titular dos dados (é necessário anexar cópia da sentença).

Quando o titular dos dados de saúde haja falecido:

1. Por pessoa designada pelo falecido para exercer este direito após a sua morte, em documento outorgado em vida (é necessário anexar cópia do documento);
2. Pelo/a cabeça de casal da herança, podendo ter acesso apenas ao certificado de óbito (com ou sem indicação da causa da morte);
3. Pelos herdeiros, todos em conjunto, no caso da restante informação clínica (além do certificado de óbito);
4. No caso de o titular dos dados ter determinado a impossibilidade do exercício dos direitos após a sua morte, por quem quer que seja, não será possível aceder ao solicitado.

Notas:

1. O pedido deve ser feito pela cabeça-de-casal indicado a sua identificação e a do titular falecido
2. Documento comprovativo do exercício de funções como cabeça-de-casal: declaração de comunicação do óbito às finanças do qual conste a indicação de todos os herdeiros e de qual deles exerce as funções de cabeça-de-casal ou Habilitação de Herdeiros.
3. Para pedido do certificado de óbito é necessário informar o número do certificado.